Projeto de Lei n° 870, de 2011 ( PL 870 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	870 / 2011
Ementa	Institui a recompensa pecuniária para todo o cidadão que fornecer informações que impliquem na apuração de crimes de sonegação fiscal no Estado.
Data de Publicação	14/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores	CIDADÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INFORMAÇÃO, RECOMPENSA PECUNIÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.006

Data	Descrição
14/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 14/09/2011
15/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
16/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
19/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
20/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
22/09/2011	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Afonso Lobato. (DA p. 24)
23/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/09/2011	Distribuído ao Deputado André Soares.
19/10/2011	Devolvido com parecer.
11/11/2011	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma do substitutivo
19/11/2011	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 13)
23/11/2011	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 25)
02/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.006

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma do substitutivo	André Soares
1	22/09/2011	Emenda de Pauta	1		Afonso Lobato
2	19/11/2011	Req. Retirada		Retirada do PL 870/2011	Cauê Macris
Total: 2 ocorrência(s)

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