Moção n° 86, de 1997 ( Moção 0086 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0086 / 1997
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, proposta pelo Executivo Federal através da Proposta de Emenda nº 449/97 à Constituição.
Data de Publicação	18/04/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores	EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABILIDADE, FISCAL, FUNDO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PROPOSTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
18/04/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 4)
22/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1997	Pauta de 5ª Sessão
29/04/1997	Recebido do DOL para distribuição (s/nº)
08/05/1997	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (990)
08/05/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (s/n)
24/06/1997	Enviado ao DOL para publicação de parecer (1591)
25/06/1997	Publicado o Parecer nº 1133, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça
14/08/1997	Juntadas nesta as Moções 136 e 154/97
16/08/1997	Publicado o despacho de juntada
15/10/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do dia (2303)
15/10/1997	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo da CCJ. Prejudicadas as Moções nºs 86, 117, 128, 136 e 154, todas de 1997
16/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final
10/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
10/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3155)
12/11/1997	Publicado Parecer nº 2274/97, da Comissão de Redação
12/11/1997	Pauta de 1ª Sessão - redação
13/11/1997	Pauta de 2ª Sessão - redação
18/11/1997	Recebido do STAM/Ofício com ofício de encaminhamento da Moção para assinatura (841)
19/11/1997	Enviado ao DOL para expedição do ofício (2181)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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