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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 947 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
947 / 2011
Ementa
Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Data de Publicação
01/10/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, INTERNET, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/10/2011
04/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2011
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2011
Pauta de 3ª sessão.
10/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
11/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
17/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
23/11/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
05/12/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/12/2011
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
15/12/2011
Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Mauro Bragato
, favorável
25/05/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012
Distribuído ao Deputado
Welson Gasparini
05/06/2012
Devolvido sem voto
05/06/2012
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
21/06/2012
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
24/08/2012
Devolvido da vista
11/09/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
15/09/2012
Publicados: Parecer nº 1280/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1281/12, da CAPRT-favorável à proposição e Parecer nº 1282/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 5 e 6)
15/09/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
30/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2012 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/09/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/2011
1280 / 2012
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2011
1281 / 2012
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/06/2012
1282 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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