Projeto de Lei n° 76, de 1949 ( PL 76 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	76 / 1949
Ementa	Dispõe sobre o restabelecimento, na Secretária da Segurança Pública, do "Deposito de Objetos Achados".
Data de Publicação	21/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032

Data	Descrição
21/03/1949	Apresentado.
23/03/1949	Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 846/49 da CCJ favorável.
13/06/1949	1ª disc. foi a mesma e encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 14-06-49. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 203/50 favorável.
08/03/1950	2ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Leonidas Camarinha.
09/03/1950	3ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10-03-50 foi aprovado. - Concedida disp. da públicação da Redação Final a requerimento do Sr. Souza Aranha. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 316/50.
25/03/1950	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 27-03-50 foi aprovada.
03/04/1950	Foi a promulgação. - Autografo n. 720/50.
05/04/1950	Lei n. 679 de 04-04-50.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032

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