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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Requerimento nº 1851 /2011
Referências
Documento
Req. de constituição de CPI
Número Legislativo
1851 / 2011
Ementa
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos.
Data de Publicação
14/10/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Mentor
,
Edinho Silva
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Enio Tatto
,
Ana Perugini
,
Isac Reis
,
Pedro Bigardi
,
João Paulo Rillo
,
Simão Pedro
,
Gerson Bittencourt
,
Rui Falcão
,
Luiz Moura
,
José Cândido
,
Marcos Martins
,
Carlos Grana
,
Carlos Giannazi
,
Alencar Santana Braga
,
José Zico Prado
,
Geraldo Cruz
,
Adriano Diogo
,
João Antonio
,
Hamilton Pereira
,
Telma de Souza
,
Leci Brandão
,
Marco Aurélio de Souza
,
Afonso Lobato
,
Rafael Silva
,
Rogério Nogueira
,
José Bittencourt
,
Donisete Braga
,
Ana do Carmo
,
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CONCESSIONÁRIA, CONTRATO, INVESTIGAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA RODOVIÁRIA
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 03/03/2015 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0030499/15, Ofício SGP nº 500/2015, encaminhando cópias digitais da documentação produzida na CPI, em atendimento ao Ofício nº 578/2015 - EXPPGJ, que enviou pedido do 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1071/2014 - 4ª PJ.
Tramitação
Data
Descrição
14/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 14/10/2011
09/04/2014
Publicado Ato nº 17, de 2014, do Presidente Deputado
Samuel Moreira
, criando a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos. (DA. pág. 11)
09/04/2014
Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
25/04/2014
Publicado Ato nº 31, de 2014, constituindo e nomeando os seguintes membros efetivos: Bruno Covas, Cauê Macris, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Campos Machado e Davi Zaia e substitutos: Maria Lúcia Amary, Ramalho da Construção, Ana Perugini, José Zico Prado, Beto Trícoli, Rogério Nogueira, Ed Thomas, Luciano Batista e Alex Manente. (DA. pág. 9).
08/05/2014
Publicado Of.CPI das Tarifas dos Pedágios nº 001/2014, comunicando a eleição do Deputado
Bruno Covas
- Presidente e Deputado
Antonio Mentor
- Vice-Presidente, da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (DA. pág. 20)
14/05/2014
Publicado o Ato nº 39, de 2014, nomeando a Deputada
Célia Leão
como membro substituto, em lugar do Deputado
Ramalho da Construção
, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (DA. pág. 11)
27/06/2014
Publicado Ofício CPI das Tarifas dos Pedágios nº 012/2014, de 25 de junho de 2014, comunicando que, em reunião realizada no dia dezoito de junho de 2014, foi aprovada a convocação de reuniões durante o recesso parlamentar, com base no § 2º do artigo 34 B da XIV Consolidação do Regimento Interno, conforme Requerimento nº 05, de 2014, de autoria do Deputado
Davi Zaia
. (D.A.pg. 09 )
01/07/2014
Publicado Ofício nº 114/2014,de 11 de junho de 2014, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando cópia da Moção de Aplauso nº 05/2014, aprovado pela referida Câmara Municipal, sobre a iniciativa da instalação da CPI dos Pedágios.(D.A. pg. 19)
23/08/2014
Publicado Of. CPI das Tarifas dos Pedágios nº 063/2014, comunicando a prorrogação dos trabalhos desta CPI por dez dias. DA. pág. 5.
06/09/2014
Publicado Suplemento, Diário da Assembléia, contendo RELATÓRIO FINAL da referida Comissão das Tarifas de Pedágio.
08/09/2014
Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5093/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014
Protocolado junto a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5094/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014
Protocolado junto a Presidência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5095/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014
Protocolado junto a Presidência da Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo, sob nº 136719/2014, Ofício SGP nº 5096/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto à Mesa desta Casa, Gabinete da 1ª Secretaria e Gabinete da 2ª Secretaria, expediente encaminhado pelo Senhor Presidente, Deputado
Samuel Moreira
, contendo os Suplementos do Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto a Presidência do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça, sob nº 0140080/14, Ofício SGP nº 5303/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto a Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, Ofício SGP nº 5304/2014, contendo o o Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto a Presidência da Comissão de Transportes e Comunicação desta Casa, Ofício SGP nº 5305/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto a Defensoria Público-Geral do Estado, Ofício SGP nº 5306/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Protocolado junto a Secretaria de Estado da Fazenda, Ofício SGP nº 5307/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Encaminhado para Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ofício SGP nº 5308/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014
Encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5315/2014. contendo Relatório Final.
08/10/2014
Publicado ofício Nº 66641/2014, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP 5306/14, contendo o Relatório Final da referida CPI ( DA. pág. 18)
09/10/2014
Publicado Ofício nº 704/2014 do Ministério da Fazenda- Receita Federal, manifestando-se sobre esta propositura (DA. pg. 16 )
09/10/2014
Despacho: Tomadas as providências preconizadas no Relatório Final, da mencionada CPI, constituída com a finalidade de investigar se os valores das tarifas cobradas pelas concessionárias nas rodovias paulista estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos, DETERMINO o arquivamento da presente propositura. Deputado
SAMUEL MOREIRA
- Presidente
03/03/2015
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0030499/15, Ofício SGP nº 500/2015, encaminhando cópias digitais da documentação produzida na CPI, em atendimento ao Ofício nº 578/2015 - EXPPGJ, que enviou pedido do 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1071/2014 - 4ª PJ.
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Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
5315
Relatório - Presidente TJ
2
Ofício
5308
Relatório - Secretário da Receita Federal
3
Ofício
5307
Relatório - Secretário da Fazenda
4
Ofício
5306
Relatório - Defensor Público Geral
5
Ofício
5305
Relatório - Comissão Transportes e Comunicação
6
Ofício
5304
Relatório - Comissão Fiscalização e Controle
7
Ofício
5303
Relatório - PGJ
8
Ofício
5096
Presidente da Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo
9
Ofício
5095
Procurador-Geral do Estado
10
Ofício
5094
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Total: 12 ocorrência(s)
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