Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2001 ( PLC 0017 / 01 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0017 / 2001
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 944 / 2003
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 863, de 1999, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Data de Publicação	29/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 863/1999, MAIORIA ABSOLUTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Descrição
29/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
30/05/2001	Publicada Errata da propositura. (DA p. 33)
05/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito..
07/06/2001	Enviado à CCJ.
07/06/2001	Entrada na CCJ.
28/06/2001	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
02/07/2001	Enviado ao Deputado.
17/09/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
17/09/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/10/2001	Aprovado o parecer do Relator.
04/10/2001	Enviado ao STAM.
10/10/2001	Publicado Parecer nº 1173/01, da CCJ-favorável. (DA p. 8)
27/05/2003	10ª Sessão Extraordinária - Aprovado
04/06/2003	Ofício nº 3834/2003 entregue na ATL.
05/06/2003	Publicado Autógrafo nº 25.656. (DA p.21)
27/06/2003	Publicada a Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003. (DOE p.2)
24/07/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/06/2003	Autógrafo	25656
2	26/06/2003	Lei Complementar	944	Governador
3	04/06/2003	Ofício	003834
Total: 3 ocorrência(s)

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