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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0270 /1997

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0270 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.823 / 1997
Ementa Diapõe sobre a obrigatoriedade de constar, no Boletim de Ocorrência, informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, sobre os procedimentos para recebimento do seguro obrigatório.
Data de Publicação 27/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos da Silva
Apoiador(es)
Processo origem 4663 / 1997 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.039

Tramitação

Data Descrição
27/05/1997 Publicado no Diário Oficial
28/05/1997 Pauta de 1ª sessão
05/06/1997 Pauta de 5ª sessão
06/06/1997 Recebido do DOL para distribuição (1205)
13/06/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1491)
13/06/1997 Entrada na CCJ
14/08/1997 Entrada na CSP
10/09/1997 Entrada na CFO
24/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
24/09/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2456)
25/09/1997 Publicados os Pareceres nºs 1797, 1798 e 1799, todos de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento (p.08)
01/10/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2180)
01/10/1997 65ª Sessão Extraordinária: Aprovado
02/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do Autógrafo (2558)
08/10/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (2248)
09/10/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2681)
13/10/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
14/10/1997 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (2737)
15/10/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.751
01/11/1997 Publicada a Lei nº 9.823, de 3l/l0/97
10/12/1997 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao setor competente (2901-II)
28/01/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (030)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável          
favorável        
favorável    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/1997 Autógrafo 023751 Mesa Diretora
2 01/11/1997 Lei 9823 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

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