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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 60 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
60 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 14.982 / 2013
Ementa
Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e altera os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul. Parecer nº 246, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
16/02/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS, LITORAL SUL (REGIÃO), MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA JUREIA-ITATINS, RECLASSIFICAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/08/2014 - Publicada decisão do Órgão Especial do TJSP julgando improcedente a ADI nº 0199748-62.2013.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado em face da Lei estadual nº 14.982, de 8 de abril de 2013, e revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia do referido diploma legal (DA p.05).
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia
24/02/2012
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 10 a 13)
27/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
29/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
01/03/2012
Pauta de 4ª sessão.
02/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
03/03/2012
Publicados Substitutivos: de nºs 1 e 2, do Deputado
Hamilton Pereira
e outros. (DA p. 14/15)
03/03/2012
Publicadas Emendas de nº 1, do Deputado
Hamilton Pereira
e outros e nº 2, Deputado Alencar Santana. (DA p.15)
05/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/03/2012
Entrada na CCJR.
07/03/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
08/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 13)
08/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
08/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
09/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 11)
09/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
09/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
10/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 11 maio, sexta-feira, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Peruíbe, Rua Nilo Soares Ferreira, nº 37-Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p. 13)
10/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 12 de maio, sábado, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Iguape, à Rua das Neves nº 01, Centro, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
10/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.13)
19/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.11)
22/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.16)
23/05/2012
Publicado comunicado, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 24 de maio, quinta -feira, às 14:30 horas, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201-Ibirapuera, com na finalidade de discutir o
Projeto de Lei nº 60, de 2012
, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da estação ecológica da Juréia-Itatins. (DA p.16)
27/06/2012
Publicada Mensagem A-nº 077/12, de 26/06/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 26)
27/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/08/2012
Publicado Ofício nº 328/12, da Secretaria de Estado da Cultura/CONDEPHAAT, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.8)
12/09/2012
119ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/09/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/03/2013
20a. Sessão Ordinária - Aprovado emenda aglutinativa substitutiva; prejudicados o Projeto,os substitutivos de nº.s 1 e 2 e as demais emendas.
06/03/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
06/03/2013
Entrada na CCJR.
07/03/2013
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, do Deputado Carlos Bezerra (líder do PSDB) e outros. (DA p. 27)
08/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2013
Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2013
Juntado pedido de Relator Especial
13/03/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Hamilton Pereira
, pela comissão CCJR
13/03/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2013
Publicado Parecer nº 246/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 27 a 31)-Redação Final
14/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/03/2013
Recebido pelo Governador em: 15/03/2013 - prazo para sanção: 08/04/2013.
16/03/2013
Publicado Autógrafo nº 30.095. (DA p. 21 a 25)
16/03/2013
Aguardando Sanção
09/04/2013
Publicada a
Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013
. DOE I págs. 01 À 5.
20/05/2013
Arquive-se.
22/08/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.036
08/08/2014
Publicada decisão do Órgão Especial do TJSP julgando improcedente a ADI nº 0199748-62.2013.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado em face da
Lei estadual nº 14.982, de 8 de abril de 2013
, e revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia do referido diploma legal (DA p.05).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/03/2013
246 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Hamilton Pereira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/03/2013
Autógrafo
30095
Barros Munhoz
2
07/03/2013
Emenda Aglutinativa
3
Carlos Bezerra Jr., Estevam Galvão, Rita Passos, Antonio Salim Curiati, Rodrigo Moraes, Alencar Santana Braga, Regina Gonçalves, Campos Machado, Olímpio Gomes, Leci Brandão, Alex Manente, Carlos Cezar, Vanessa Damo, Vitor Sapienza, Dilmo dos Santos, Beto Trícoli, Afonso Lobato, Chico Sardelli, Reinaldo Alguz, Doutor Ulysses, Roberto Morais, Cauê Macris
3
03/03/2012
Emenda de Pauta
2
Alencar Santana Braga
4
03/03/2012
Emenda de Pauta
1
Alterem-se os dispositivos abaixo do Projeto de Lei nº 60, de 2012, dando-se-lhes as seguintes redações:
Hamilton Pereira, José Zico Prado
5
09/04/2013
Lei
14982
Governador
6
27/06/2012
Req. Urgência
Mens.Govenador A-077/2012
Governador
7
03/03/2012
Substitutivo
2
Dê-se ao Projeto de Lei nº 60, de 2012, a seguinte redação:
Hamilton Pereira, José Zico Prado, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, Beth Sahão, Enio Tatto, Simão Pedro
8
03/03/2012
Substitutivo
1
Dê-se ao Projeto de Lei nº 60, de 2012 a seguinte redação:
Hamilton Pereira, José Zico Prado, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, Beth Sahão, Enio Tatto, Simão Pedro
Total: 8 ocorrência(s)
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