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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 211 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 211 / 2012
Ementa Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.
Data de Publicação 04/04/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, CANUDO, EMBALAGEM, INDIVIDUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/10/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/04/2012
10/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/05/2012 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
17/05/2012 Entrada na Comissão de Saúde
31/05/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
20/06/2012 Devolvido sem voto
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
27/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CS
22/08/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Saúde
24/10/2012 Publicados: Parecer nº 1471/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1472/12, de RE pela CS, Deputado Carlos Bezerra¿favorável à proposição. (D.A pág. 25)
24/10/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2012 1471 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/08/2012 1472 / 2012 favorável favorável Carlos Bezerra Jr. Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2012 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.  
Total: 1 ocorrência(s)
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