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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 239 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 239 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.314 / 2014
Ementa Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual.
Data de Publicação 14/03/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, ÍNDICE, MUNICÍPIOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/02/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.054

Tramitação

Data Descrição
14/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 14/03/2012
16/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/04/2012 Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/05/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
23/05/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
14/06/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
01/08/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
21/08/2012 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
04/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 17)
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Carlos Bezerra Jr, favorável
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2012 Publicados: Parecer nº 1689/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1690/12, do Congresso das Comissões: CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 25/26)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.021. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 017/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21)
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado Orlando Morando.
06/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/03/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/03/2013 Publicado Parecer nº 261/13, de RE pela CCJR, Deputado Orlando Morando¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 27)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto salvo partes destacadas; rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o artigo 4º e o artigo 5º.
14/01/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.021/V DA (p. 07)
16/01/2014 Publicada a Lei nº 15.314, de 15.01.2014. (DOE I pág. 03)
27/01/2014 Arquive-se.
12/02/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.054

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/05/2012 1689 / 2012 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2012 1690 / 2012 favorável favorável Carlos Bezerra Jr. Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
06/03/2013 261 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cauê Macris  
1 14/01/2014 Autógrafo 30021 Autógrafo Veto nº 30021/V Samuel Moreira  
2 16/01/2013 Autógrafo 30021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 239/2012 Barros Munhoz  
3 16/01/2014 Lei 15314 Governador  
4 04/12/2012 Req. Urgência Requer que a proposição seja apreciada em regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 07/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 017/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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