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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 364 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 364 / 2012
Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado visando incluir as Santas Casas de Misericórdia do Estado, como beneficiárias do programa.
Data de Publicação 31/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTÍMULO, INCLUSÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SANTAS CASAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
31/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 31/05/2012
01/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2012 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
17/09/2012 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/12/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
12/12/2012 Retirado da Pauta 19a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
05/02/2013 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013 Publicado Parecer nº 79/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21)
09/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
20/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2013 79 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Afonso Lobato  
Total: 0 ocorrência(s)
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