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Projeto
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Projeto de lei nº 627 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
627 / 2012
Ementa
Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Data de Publicação
01/11/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ABRIGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, ANIMAL, ESTADO, POSSE, PROPRIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/08/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
01/11/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/11/2012
06/11/2012
Pauta de 1ª sessão.
07/11/2012
Pauta de 2ª sessão.
08/11/2012
Pauta de 3ª sessão.
12/11/2012
Pauta de 4ª sessão.
13/11/2012
Pauta de 5ª sessão.
22/11/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/11/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2012
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
05/12/2012
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e a Deputada
Maria Lúcia Amary
20/02/2013
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
25/02/2013
Devolvido da vista
02/04/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e a Deputada
Vanessa Damo
22/05/2013
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
04/06/2013
Devolvido da vista
12/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto com emenda
14/06/2013
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/06/2013
Distribuído a Deputada
Célia Leão
10/10/2013
Recebido da relatora, Deputada
Célia Leão
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
03/12/2013
Concedida vista ao Deputado
Feliciano Filho
06/05/2014
Devolvido da vista
05/11/2014
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e designado o deputado
Feliciano Filho
para redigir o vencedor favorável ao projeto, sem a emenda apresentada pela CCJR
05/11/2014
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
25/02/2015
Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
26/02/2015
Recebido com voto do relator Feliciano Filho favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04/03/2015
Ciência do Vencedor, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
06/03/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/05/2015
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
12/06/2015
Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015
Concedida vista ao Deputado
João Paulo Rillo
26/08/2015
Recebido do Deputado
João Paulo Rillo
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
09/09/2015
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
11/11/2015
Devolvido da vista
18/11/2015
Concedida vista ao Deputado
Edson Giriboni
02/12/2015
Devolvido da vista
09/12/2015
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
28/06/2016
Devolvido da vista
17/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Coronel Camilo
, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
23/08/2016
Publicados os Pareceres: nº 1093, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda; nº 1094, de 2016, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Aprovado o voto do Deputado
Feliciano Filho
, designado para redigir o vencedor, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV C.R.I., e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, favorável à proposição e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1094, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 7 e 8)
23/08/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
05/11/2014 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17/08/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2012
1093 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/02/2015
1094 / 2016
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Feliciano Filho
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/06/2015
1095 / 2016
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
Coronel Camilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
João Paulo Rillo
Voto do relator
favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
Célia Leão
Total: 0 ocorrência(s)
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