Projeto de Lei n° 668, de 2012 ( PL 668 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	668 / 2012
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Data de Publicação	24/11/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA TRIBUTÁRIA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOTOCICLETA, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/11/2013 - Publicado o parecer nº 1993, de 2013, de Relatora Especial pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 24)

Data	Descrição
24/11/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/11/2012
27/11/2012	Pauta de 1ª sessão.
28/11/2012	Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012	Pauta de 3ª sessão.
30/11/2012	Pauta de 4ª sessão.
03/12/2012	Pauta de 5ª sessão.
04/12/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/05/2013	Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
19/06/2013	Recebido com voto favorável,do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013	Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/09/2013	Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
25/10/2013	Publicado o Requerimento, do Dep. Marcos Neves, solicitando a retirada deste Projeto de lei. (DA. pág. 16)
14/11/2013	Publicado o parecer nº 1993, de 2013, de Relatora Especial pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 24)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2013	1993 / 2013	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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