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Processo Nº 5060 / 2012
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
5060 / 2012
Data Autuação
09/11/2012
Objeto
Indícios sobre incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Sinafresp
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 26/04/2024
Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que ratifica o voto do Dep. Vitor Sapienza, propondo o arquivamento do processo.
Tramitação
Data
Descrição
12/11/2012
Autuado e Protocolado
12/11/2012
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/11/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
29/05/2013
Devolvido sem voto
02/07/2013
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
16/08/2013
Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto solicitando ofício ao TCE, para que realize auditoria no sentido de apurar denúncia efetuada pelo SINAFRESP acerca de eventuais irregularidades perpetradas pelo Poder Executivo na contabilização do pagamento de créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista, informando a esta Assembleia, tão logo quanto possível, sobre os resultados dessa apuração.
03/09/2013
Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
20/12/2013
Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo o arquivamento dos autos, por não ser atribuição desta Comissão e pelo fato de que as questões aventadas já foram objeto de oportuna análise pelos órgãos competentes da Casa, quando da aprovação da Lei 12.685/07, a qual instituiu o referido programa
20/12/2013
Devolvido da vista
25/02/2014
Concedida vista a Deputada Beth Sahão
07/02/2024
Devolvido da vista
15/04/2024
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
26/04/2024
Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que ratifica o voto do Dep. Vitor Sapienza, propondo o arquivamento do processo.
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que ratifica o voto do Dep. Vitor Sapienza, propondo o arquivamento do processo
Dirceu Dalben
Voto do relator
solicitando ofício ao TCE, para que realize auditoria no sentido de apurar denúncia efetuada pelo SINAFRESP acerca de eventuais irregularidades perpetradas pelo Poder Executivo na contabilização do pagamento de créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista, informando a esta Assembleia, tão logo quanto possível, sobre os resultados dessa apuração.
Regina Gonçalves
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