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Projeto
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Projeto de lei nº 682 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
682 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 14.951 / 2013
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 13.747, de 2009
, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Data de Publicação
28/11/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, DATA, ENTREGA DE PRODUTOS, FIXAÇÃO, FORNECEDOR,
LEI Nº 13.747DE 2009
, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/11/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 28/11/2012
29/11/2012
Pauta de 1ª sessão.
30/11/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
04/12/2012
Pauta de 4ª sessão.
05/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
10/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/12/2012
Entrada na CCJR.
13/12/2012
Distribuído ao Deputado Alex Mamente.
19/12/2012
61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputada
Vanessa Damo
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Olímpio Gomes, favorável
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1795/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 28)
03/01/2013
Em fase de elaboração de minuta de autográfo.
15/01/2013
Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.026. (DA. página 6).
16/01/2013
Aguardando Sanção
07/02/2013
Publicada a Lei nº 14.951, de 6 de fevereiro de 2013. (DOE p.1)
07/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 22/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 24)
07/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJR
23/02/2013
Publicada Retificação do Autógrafo nº 30.026. (DA p. 33)
26/02/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/03/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CDD
11/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/03/2013
Publicados: Parecer nº 263/13, de RE pela CCJR, Deputado
Jorge Caruso
-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 264/13, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado
Baleia Rossi
- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
12/03/2013
24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2012
1795 / 2012
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/02/2013
263 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto parcial
Jorge Caruso
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2013
264 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Baleia Rossi
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Lei(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/01/2013
Autógrafo
30026
Autógrafo ao Projeto de lei numero 682/2012
Barros Munhoz
2
07/02/2013
Lei
14951
Governador
3
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 682/2012
4
Ofício
3073
Governador
5
20/12/2012
Req. Urgência
Vanessa Damo
6
07/02/2013
Veto Parcial
/2013
Mensagem nº 022/2013
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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