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Projeto de lei nº 706 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
706 / 2012
Ementa
Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Data de Publicação
05/12/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, ESTADO DE SÃO PAULO, RESTRIÇÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 26/07/2018 - Publicado Ofício nº 588/2018, do Conselho Regional de Medicina Veterinária - SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
Tramitação
Data
Descrição
05/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/12/2012
06/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
10/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012
Pauta de 4ª sessão.
12/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/12/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/12/2012
Distribuído a Deputada
Vanessa Damo
04/02/2013
Devolvido sem voto
07/02/2013
Distribuído ao Deputado
André Soares
25/02/2013
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
09/04/2013
Devolvido da vista
11/05/2013
Publicado o Requerimento do Deputado
Feliciano Filho
, solicitando a designação de Relator Especial (DA.pg. 18)
13/05/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2013
Juntado pedido de Relator Especial
23/05/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJR
20/12/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
07/02/2014
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
10/04/2014
Devolvido sem voto
16/04/2014
Distribuído a Deputada
Célia Leão
28/04/2014
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável
11/11/2014
Publicados pareceres nº 1386, de 23014, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
André Soares
e 1387, de 2014, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. DA. pág. 18
11/11/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/05/2017
Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de Urgência. (DA. pág. 15)
20/06/2017
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/06/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2017
26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017
Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado
Feliciano Filho
e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/06/2017
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marta Costa, favorável à aprovação do substitutivo nº 01
22/06/2017
Publicado Parecer nº 518/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Substitutivo apresentado ao
Projeto de Lei nº 706/2012
, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017
28 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em face da aprovação do Substitutivo de nº 1 apresentado nos termos da inciso II do artigo 175 do Regimento Interno
22/06/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
23/06/2017
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
30/06/2017
Publicado Parecer nº 533, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16)
30/06/2017
Pauta de 1ª sessão.
05/07/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1385/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.927, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2017.
05/07/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/07/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.927. (DA. pág. 55)
06/07/2017
Aguardando Sanção
26/07/2017
Publicada a Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE pág. 01)
02/08/2017
Publicada Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 11)
02/08/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/08/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2017
Distribuído ao Deputado
Márcio Camargo
08/08/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2017
Recebido com voto do relator Márcio Camargo contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Márcio Camargo
, contrário ao veto
17/08/2017
Publicado Parecer nº 677/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o veto total oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, contrário ao Veto e favorável ao Projeto. (DA. pág. 13)
17/08/2017
Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/08/2017
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
24/08/2017
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
29/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável ao projeto e contrário ao veto
30/08/2017
Publicado o Parecer nº 762, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o veto total oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, favorável à Proposição e Contrário ao veto. (D.A. pág. 13)
05/09/2017
125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/09/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/07/2018
Publicado Ofício nº 588/2018, do Conselho Regional de Medicina Veterinária - SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
Votação nas Comissões
05/11/2014 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2013
1386 / 2014
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2014
1387 / 2014
favorável
favorável
Célia Leão
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/06/2017
518 / 2017
favorável à aprovação do substitutivo nº 01
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/06/2017
533 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2017
677 / 2017
contrário
contrário ao veto
Márcio Camargo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2017
762 / 2017
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Fernando Capez
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
André Soares
1
06/07/2017
Autógrafo
31927
Autógrafo ao Projeto de lei numero 706/2012
Cauê Macris
2
Ofício
1365
Ofício ao Projeto de lei numero 706/2012
3
10/05/2017
Req. Urgência
Feliciano Filho
4
21/06/2017
Substitutivo
1
Feliciano Filho, Alencar Santana Braga, Campos Machado, Milton Leite Filho, José Américo, André do Prado, Caio França, Beth Sahão, Delegado Olim, Gileno Gomes, Junior Aprillanti, Wellington Moura
5
02/08/2017
Veto Total
/2017
Mensagem A-78/2017
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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