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Processo Nº 5738 / 2012
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
5738 / 2012
Data Autuação
14/12/2012
Objeto
Of. C.CFA 2377/2012 - TC-030087/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Elecon Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
30087/026/04
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
Tramitação
Data
Descrição
14/12/2012
Autuado e protocolado.
14/12/2012
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/12/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
15/03/2013
Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013
Publicado parecer nº 819, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089097/13, ofício SGP nº 3377/2013, encaminhando cópia do parecer nº 819/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3378/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 819/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
09/09/2013
Recebido Ofício nº 4884/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 594/2013 - 6ª PJ.
11/09/2013
Publicado o ofício nº 4884/2013 - Ministério Público do Estado de São Paulo, da 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil, PJPP-CAP nº 594/2013 - 6ª PJ. (DA. pág. 22)
09/12/2014
Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
Votação nas Comissões
28/05/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
819 / 2013
mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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