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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 50 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
50 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.199 / 2013
Ementa
Altera as leis complementares que especifica. Parecer nº 516, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
19/12/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.121/2010
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.034/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.048/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.079/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.058/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.059/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.080/2008
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.122/2010
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.157/2011
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.162/2011
,
LEI COMPLEMENTAR N. 1.176/2012
,
LEI COMPLEMENTAR N. 804/1995
,
LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998
,
LEI COMPLEMENTAR N. 887/2000
,
LEI COMPLEMENTAR N. 952/2003
,
LEI COMPLEMENTAR N. 996/2006
, PLANO DE CARREIRA, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/03/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/12/2012
20/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012
Publicada Emenda de nº 1, do Deputado
Mauro Bragato
. (DA p. 26)
21/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
22/12/2012
Publicadas Emendas de nºs 2 a 6, do Deputado
Vitor Sapienza
. (DA p. 12)
31/01/2013
Republicada a Emenda nº 1, do Deputado
Mauro Bragato
, por ter saído com incorreções. (DA p. 4)
02/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 113/12, de 31/01/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 8)
02/02/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013
Publicadas Emendas de nº 7, do Deputado
Olímpio Gomes
; nº 8 a 14, Deputada
Maria Lúcia Amary
; nº 15 a 17, Deputado
Carlos Giannazi
e nº 18 a 26, Deputado
Carlão Pignatari
. (DA p. 19 a 21)
07/02/2013
Publicadas Emendas de nº 27, do Deputado
João Paulo Rillo
; nº 28, Deputado
Vitor Sapienza
; nº 29 a 36, Deputado
Alencar Santana Braga
; nº 37 a 47, Deputado
Fernando Capez
; nº 48 e 49, Deputado
João Caramez
; nº 50 e 51, Deputado
Fernando Capez
e nº 52 a 56, Deputado
Alencar Santana Braga
. (DA p.25 a 28)
07/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013
Entrada na CCJR.
14/02/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de R.E.
18/02/2013
Designado R.E. o Deputado
Samuel Moreira
.
21/02/2013
Devolvido sem parecer.
21/02/2013
Designado R.E. o Deputado
Mauro Bragato
.
28/02/2013
Publicado Mensagem A nº 45/2013, do Senhor Governador, encaminhamento aditamento à Mensagem nº 136/2012, de alterações ao referido PLC (DA. pg. 22)
05/03/2013
Recebido sem parecer.
07/03/2013
Designada R.E. à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
14/03/2013
Recebido com voto favorável ao PLC,à mensagem aditiva encaminhada através da Mensagem A-45, de 2013, do Governador,às emendas1,2,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,20,21,22,23,26,27,35,38,41 e 49 e contrário às emendas 3,7,16,17,18,19,24,25,28,29,30,31,32,33,34,36,37,39,40,42,43,44,45,46,47,48,50,51,52,53,54 ,55 e 56. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2013
Entrada na CAPRT.
16/03/2013
Publicado Parecer nº 326/13, de RE pela CCJR, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição ,à mensagem aditiva A-nº 45/13, às emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 41 e 49, e contrário às emendas 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, . (DA p. 19/20)
16/03/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2013
Publicada Retificação do Parecer nº 326/13, de RE pela CCJR. (DA p. 31)
19/03/2013
28ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia - (nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado).
19/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2013
7 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/04/2013
8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Mensagem Aditiva e a Emenda Aglutinativa de nº 57; prejudicadas as emendas de nºs 1, 21, 25, 26, 29, 30, e 53; rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
25/04/2013
Publicada a emenda aglutinativa nº 57/2013, dos deputados: Barros Munhoz (Líder do Governo), a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Estevam Galvão (Líder do DEM) a) Regina Gonçalves (Líder do PV) a) Antonio Salim Curiati (Líder do PP) ¿ Luis Cláudio Marcolino (Líder do PT) a) Gilmaci Santos (Líder do PRB) a) Alex Manente (Líder do PPS) a) André do Prado (Líder do PR) a) Carlos Bezerra Junio (Líder do PSDB) a) José Zico Prado (Líder da Minoria) a) Osvaldo Verginio (PSD) a) Alcides Amazonas (PC do B). (DA. pág.s 24 e 25).
25/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/04/2013
Publicada a retificação da emenda aglutinativa nº 57 -Leia-se como se segue e não como constou: VII - da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008: g) o artigo 18: Artigo 18 - § 3º - O substituto fará jus ao ¿pro labore¿ durante o tempo em que desempenhar qualquer das funções referidas no ¿caput¿, observado o disposto no § 2º, ambos deste artigo. (Publicada no D.A. de 25/04/2012, pág. 25) . DA. pág. 15.
29/04/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2013
Presidente solicita Relator Especial
29/04/2013
Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
29/04/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/04/2013
Publicado parecer nº 516, de 2013, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator deputado
Mauro Bragato
propondo Redação Final. (DA. pág.s 26 e 27).
30/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013
Recebido pelo Governador em: 30/04/2013 - prazo para sanção: 22/05/2013.
01/05/2013
Publicado o autógrafo nº 30.164. (DA. pág.s 47 e 48)
01/05/2013
Aguardando Sanção
23/05/2013
Publicada a
Lei Complementar nº 1199, de 22 de maio de 2013
. ( DOE I pág. 1 a 3).
23/05/2013
Publicada a Mensagem A-nº 095/2013, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao projeto de lei complementar. (DA. pág. 27).
23/05/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2013
Comunicado Vencimento de Prazo
29/05/2013
Presidente solicita Relator Especial
29/05/2013
Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJR
21/06/2013
Devolvido sem parecer.
24/06/2013
92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/06/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2013
190a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial salvo partes destacadas: Aprovado o Projeto partes destacadas: a - alinea "g" do inciso VII do artigo 1º; b - o artigo 8º.
17/12/2013
Publicado o autógrafo nº 30.164/V. (DA. págs. 27 e 29)
17/12/2013
Aguardando Sanção
20/12/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1.199, de 22.05.2013, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA. pág. 9)
20/03/2014
Arquive-se.
26/03/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/03/2013
326 / 2013
favorável
favorável ao PLC,à mensagem aditiva encaminhada através da Mensagem A-45, de 2013, do Governador,às emendas1,2,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,20,21,22,23,26,27,35,38,41 e 49 e contrário às emendas 3,7,16,17,18,19,24,25,28,29,30,31,32,33,34,36,37,39,40,42,43,44,45,46,47,48,50,51,52,53,54 ,55 e 56.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2013
516 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Todos
Autógrafo(2)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(57)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Mensagem Aditiva(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/2013
Autógrafo
30164
Autografo 30164/V
Samuel Moreira
2
01/05/2013
Autógrafo
30164
Samuel Moreira
3
25/04/2013
Emenda Aglutinativa
57
Barros Munhoz, Carlos Cezar, Itamar Borges, Campos Machado, Estevam Galvão, Regina Gonçalves, Antonio Salim Curiati, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Alex Manente, André do Prado, Carlos Bezerra Jr., José Zico Prado, Osvaldo Verginio, Alcides Amazonas
4
07/02/2013
Emenda de Pauta
56
Alencar Santana Braga
5
07/02/2013
Emenda de Pauta
55
Alencar Santana Braga
6
07/02/2013
Emenda de Pauta
54
Alencar Santana Braga
7
07/02/2013
Emenda de Pauta
53
Alencar Santana Braga
8
07/02/2013
Emenda de Pauta
52
Alencar Santana Braga
9
07/02/2013
Emenda de Pauta
51
Fernando Capez
10
07/02/2013
Emenda de Pauta
50
Fernando Capez
Total: 65 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
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