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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 22 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 22 / 2013
Ementa Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
Data de Publicação 07/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores CASA NOTURNA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, EVENTO, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 07/02/2013
08/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
24/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído à Deputada Beth Sahão
02/07/2013 Devolvido da Relatora Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com cota propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga.
06/08/2013 Aprovada a cota da Deputada Beth Sahão, propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga.
19/09/2013 Publicado despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 77/13 ao Projeto de Lei nº 22/13 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿ conforme solicitação aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág. 23)
19/09/2013 Anexado o Projeto de lei 77/2013.
20/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/10/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/11/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013
14/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/12/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013.
11/02/2014 Publicados os Pareceres: nº 52, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 54, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e 55, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,ambos favoráveis ao Projeto de Lei nº 22, de 2013 e contrários ao Projeto de lei nº 77, de 2013. (DA. pág. 19)
11/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 52 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/11/2013 54 / 2014 favorável favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013 Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
10/12/2013 55 / 2014 favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo que seja apensado ao PL 77 de 2013, que versa sobre matéria análoga. Beth Sahão  
Total: 0 ocorrência(s)

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