Projeto de Lei n° 241, de 2013 ( PL 241 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	241 / 2013
Ementa	Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.
Data de Publicação	26/04/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	FORNECEDOR, POPULAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRODUTOS, SAÚDE, SERVIÇO
Etapa Atual	Último andamento 26/05/2015 - Junte-se o projeto de lei nº 663/2015 ao projeto de lei nº 153/2008, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 241/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)

Data	Descrição
26/04/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/04/2013
29/04/2013	Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2013	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2013	Pauta de 4ª sessão.
06/05/2013	Pauta de 5ª sessão.
14/05/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/05/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
28/05/2013	Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo juntada do PL 241/2013 ao PL 153/2008
12/06/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, propondo juntada do PL 241/2013 ao PL 153/2008
15/06/2013	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 241/2013 ao Projeto de lei nº 153/2008 nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 19)
15/06/2013	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
17/06/2013	Anexado ao Projeto de lei 153/2008.
26/05/2015	Junte-se o projeto de lei nº 663/2015 ao projeto de lei nº 153/2008, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 241/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo juntada do PL 241/2013 ao PL 153/2008	Antonio Mentor
Total: 0 ocorrência(s)

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