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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1611 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1611 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador a redução da alíquota do ICMS da água mineral para 7%, com o propósito de garantir que seu tratamento tributário seja semelhante ao dos itens da cesta básica, nos termos dos §§ 5° e 6º do artigo 5° da Lei nº 6.374/89.
Data de Publicação 14/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA MINERAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/09/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.055

Tramitação

Data Descrição
14/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia
13/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.055
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