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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 269 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 269 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.050 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Parecer nº 891, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 10/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA, LEI Nº 185 DE 1973
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.040

Tramitação

Data Descrição
10/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 10/05/2013
13/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2013 Publicada as emendas nº 1 e 2, de autoria do deputado André Soares. (DA. pág. 27).
16/05/2013 Publicada a emenda nº 3, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. (DA. pág. 27).
16/05/2013 Publicada as emendas nº 4 e 5, de autoria do deputado Francisco Campos Tito. (DA. pág. 27).
16/05/2013 Publicada as emendas nº 6 à 20, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino e outros. (DA. pág. 27).
16/05/2013 Publicada as emendas nº 21 e 22, de autoria do deputado Marco Aurélio. (DA. pág. 27/28).
16/05/2013 Publicada as emendas nº 23 à 28, de autoria do deputado Antonio Mentor. (DA. pág. 28).
17/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2013 Comunicado Vencimento de Prazo.
20/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
23/05/2013 Devolvido sem parecer
23/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJR
23/05/2013 Recebido com voto favorável favorável ao projeto, às emendas 1,4 e 21 na forma da subemenda apresentada,às emendas 6,10,15,18,24 e contrário às demais emendas, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais
27/05/2013 Comunicado Vencimento de Prazo.
27/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
27/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CDDPHCPQS
27/05/2013 Recebido com voto Pela aprovação do Projeto de lei nº 269, de 2013, da subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, das emendas nºs 6, 10, 15, 18, 24 e pela rejeição das demais emendas. , do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2013 Comunicado Vencimento de Prazo.
29/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
29/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CFOP
03/06/2013 Recebido com voto favorável ao projeto,à subemenda apresentada no parecer do RE da CCJR,às emendas 4,5 e 7, e contrário às demais emendas, quais sejam, as de numeros 1,2,3,6,8,9 e 10, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 Publicado parecer nº 650, de 2013, de relator especial, em substituição ao da CCJR, relator deputado Roberto Engler, favorável as emendas 1, 4 e 21 na forma da subemenda apresentada, das emendas nºs 6, 10, 15, 18, 24 e pela rejeição das demais emendas ; parecer nº 651, de 2013, de RE, em substituição ao da CDDPHCPQS, do relator Mauro Bragato, favorável ao PL à subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, das emendas nºs 6, 10, 15, 18, 24 e pela rejeição das demais emendas; e parecer nº 652. de RE, em substituição ao CFOP, relator deputado Alex Mamente, favorável ao PL à subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, das emendas nºs 6, 10, 15, 18, 24 e pela rejeição das demais emendas DA. pág.s 27 e 28)
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/06/2013 13 Sessão Extraordinária - Recebeu 4 Emendas de Plenário, retorna às Comissões.
05/06/2013 Publicadas as Emendas nºs: 29, do deputado Luiz Claudio Marcolino e outros; 30, do deputado Orlando Morando e outros; e 31 e 32, do deputado Campos Machado e outros. (DA. pág. 26)
05/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/06/2013 Comunicado Vencimento de Prazo.
06/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
06/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra, pela comissão CCJR
06/06/2013 Recebido com voto favorável pela aprovação das emendas de nº 29 e 32 e pela rejeição das emendas de nº 30 e 31., do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/06/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2013 Presidente solicita Relator Especial
07/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
07/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Jooji Hato, pela comissão CDD
07/06/2013 Recebido com voto favorável às emendas 29 e 32 e pela rejeição das emendas de nºs 30 e 31., do relator especial Jooji Hato, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
10/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
10/06/2013 Recebido com voto favorável às Emendas 29 e 32 e contrário às Emendas 30 e 31, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/06/2013 Publicada parecer nº 834, de 2013, de RE, pela CCJR, relator Carlos Bezerra Jr., favoráveis às emendas de nºs: 29 e 32 e contrários às emendas de nºs: 30 e 31. (DA. pág. 27)
11/06/2013 Publicado parecer nº 835, de 2013, de RE, pela CDDPHCPQS, relator deputado Jooji Hato, favoráveis às emendas de nºs: 29 e 32 e contrários às emendas nºs: 30 e 31. (DA. pág. 27)
11/06/2013 Publicado parecer nº 836, de 2013, de RE, pela CFOP, relator deputado Estevam Galvão, favoráveis às emendas de nºs: 29 e 32 e contrários às emendas nºs: 30 e 31. (DA. pág. 27)
11/06/2013 83ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluído na Ordem do Dia.
11/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
11/06/2013 16 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
12/06/2013 17 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas de nºs 6, 10, 15, 18, 24, 29 e 32; aprovadas as subemendas às Emendas de nºs 1, 4 e 21, apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicadas as Emendas 1, 4, e 21; rejeitadas as demais Emendas Englobadamente.
13/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
17/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
17/06/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2013 Publicado parecer nº 891, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pags. 28 e 29)
18/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
18/06/2013 Recebido pelo Governador em: 18/06/2013 - prazo para sanção: 09/07/2013.
19/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.228. (DA. pág. 19)
19/06/2013 Aguardando Sanção
21/06/2013 Publicada a Lei nº 15.050 , de 20.06.2013, DOE (p. 01)
20/08/2013 Arquive-se.
19/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.040

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/05/2013 650 / 2013 favorável favorável favorável ao projeto, às emendas 1,4 e 21 na forma da subemenda apresentada,às emendas 6,10,15,18,24 e contrário às demais emendas Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/05/2013 651 / 2013 Pela aprovação do Projeto de lei nº 269, de 2013, da subemenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, das emendas nºs 6, 10, 15, 18, 24 e pela rejeição das demais emendas. Mauro Bragato Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
03/06/2013 652 / 2013 favorável favorável ao projeto,à subemenda apresentada no parecer do RE da CCJR,às emendas 4,5 e 7, e contrário às demais emendas, quais sejam, as de numeros 1,2,3,6,8,9 e 10 Alex Manente Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
06/06/2013 834 / 2013 favorável à(s) emenda(s) favorável pela aprovação das emendas de nº 29 e 32 e pela rejeição das emendas de nº 30 e 31. Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/06/2013 835 / 2013 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas 29 e 32 e pela rejeição das emendas de nºs 30 e 31. Jooji Hato Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
10/06/2013 836 / 2013 favorável favorável às Emendas 29 e 32 e contrário às Emendas 30 e 31 Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
17/06/2013 891 / 2013 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/2013 Autógrafo 30228 Samuel Moreira  
2 16/05/2013 Emenda de Pauta 28 Antonio Mentor  
3 16/05/2013 Emenda de Pauta 27 Antonio Mentor  
4 16/05/2013 Emenda de Pauta 26 Antonio Mentor  
5 16/05/2013 Emenda de Pauta 25 Antonio Mentor  
6 16/05/2013 Emenda de Pauta 24 Antonio Mentor  
7 16/05/2013 Emenda de Pauta 23 Antonio Mentor  
8 16/05/2013 Emenda de Pauta 22 Marco Aurélio de Souza  
9 16/05/2013 Emenda de Pauta 21 Marco Aurélio de Souza  
10 16/05/2013 Emenda de Pauta 20 Luiz Claudio Marcolino, José Zico Prado, Beth Sahão, Antonio Mentor  
Total: 34 ocorrência(s)
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