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Projeto de lei nº 300 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
300 / 2013
Ementa
Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação
18/05/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EXERCÍCIO, FUNÇÕES, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/05/2013
21/05/2013
Pauta de 1ª sessão.
22/05/2013
Pauta de 2ª sessão.
23/05/2013
Pauta de 3ª sessão.
24/05/2013
Pauta de 4ª sessão.
27/05/2013
Pauta de 5ª sessão.
07/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
26/06/2013
Devolvido sem voto
26/06/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
31/10/2013
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
21/11/2013
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/11/2013
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
09/12/2013
Recebido do relator, Deputado
Pedro Tobias
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
11/12/2013
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
11/03/2015
Devolvido da vista
08/05/2015
Distribuído ao Deputado
Coronel Camilo
01/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Coronel Camilo
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
09/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Coronel Telhada
e ao Deputado Luiz Fernando
19/06/2015
Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/06/2015
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando, favorável ao projeto com emenda
24/06/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
16/12/2015
Recebido do relator, Deputado
Vaz de Lima
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/02/2016
Concedida vista ao Deputado
João Paulo Rillo
14/06/2017
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Roberto Massafera
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
20/02/2019
Devolvido da vista
24/04/2019
Distribuído ao Deputado
Castello Branco
10/05/2019
Recebido com voto do relator Castello Branco favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Castello Branco
, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/05/2019
Publicados os Pareceres de nº 356/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, de nº 357/2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56, do Regimento Interno, favorável à proposição com a emenda apresentada, e de nº 358/2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 11)
17/05/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
23/06/2015 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/10/2013
356 / 2019
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2015
357 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Luiz Fernando T. Ferreira
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/05/2019
358 / 2019
favorável
favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Castello Branco
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Vaz de Lima
Voto do relator
favorável
Pedro Tobias
Voto do relator
favorável
Coronel Camilo
1
14/06/2017
Req. Urgência
Roberto Massafera
Total: 1 ocorrência(s)
1
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