Projeto de Lei n° 537, de 2001 ( PL 0537 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0537 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a apresentação de comprovantes de destinação adequadas dos resíduos das empresas comerciais e industriais.
Data de Publicação	05/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Newton Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO, COMÉRCIO, DESTINAÇÃO, EMPRESA, INDÚSTRIA, LIXO, RESÍDUO, SANEAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Data	Descrição
05/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
06/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
13/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
14/09/2001	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Donisete Braga D.A. p. 07
17/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
18/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
13/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CDMA.
03/12/2001	CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
19/12/2001	CDMA- Distribuido Dep. José Rezende. Ao PC
01/02/2002	Enviado ao Deputado.
27/03/2002	Devolvido e enviado à CDMA.
01/04/2002	CDMA- Parecer favorável ao PL e às emendas 1 e 2.
11/12/2002	Aprovado o parecer
04/02/2003	Enviado ao STAM.
05/02/2003	Publicado os pareceres nºs 10/03 da CCJ (F ao PL e ás emendas nº 1 e 2; 11/03 CDMA (F ao PL e ás emendas nºs 1 e 2) DA pág. 10.
05/02/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	10 / 2003	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e às emendas	Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça
	11 / 2003	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e às emendas	José Rezende	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	14/09/2001	Emenda de Pauta	000002	Donisete Braga
2	14/09/2001	Emenda de Pauta	000001	Donisete Braga
Total: 2 ocorrência(s)

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