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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 461 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 461 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 02/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO DIGITAL, DENÚNCIA, INTOLERÂNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRECONCEITO, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 02/08/2013
05/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2013 Publicado requerimento , do deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
08/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
01/11/2013 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
19/11/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/03/2014 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/05/2014 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
28/05/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/06/2014 Distribuído a Deputada Beth Sahão
02/09/2014 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1271/2014 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 1272/2014 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e nº 1273/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável á proposição. DA pg.44.
31/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2015 Publicado Ofício Nº 165/2015, da ATRADEF - Associação Trabalhista de Defesa dos Direitos dos Interesses das Pessoas Com Deficiência manifestando-se sobre este Projeto de Lei. DA (p. 21),
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2013 1271 / 2014 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/05/2014 1272 / 2014 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
02/09/2014 1273 / 2014 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/08/2013 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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