Projeto de Lei n° 498, de 1997 ( PL 0498 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0498 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e demais derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Data de Publicação	02/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, CIGARRO, FUMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/1999 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03064/1999)

Data	Descrição
02/09/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 05)
03/09/1997	Publicada retificação
03/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
10/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1906)
22/09/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Higiene
22/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2408)
23/09/1997	Entrada na CCJ
16/10/1997	Entrada na CSH
07/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
21/11/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres ( 3330)
22/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2479/97, da CCJ e 2480/97, da CSH, ambos favoráveis ao PL
24/11/1997	Recebido do DOL para juntada deste e do PL 312/97 ao PL 245/97 (2686)
26/11/1997	Publicado o despacho de juntada
10/12/1998	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2380/1998)
10/12/1998	93ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 254/97
01/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03064/1999)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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