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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 759 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 759 / 2013
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 22/10/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, CONSUMIDOR, MERCADORIA, PRODUTO, REGULAMENTAÇÃO, TROCA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 22/10/2013
23/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2013 Publicada a emenda nº 1, do Deputado Sebastião Santos. (DA. pág. 27)
31/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/11/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
09/12/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrários à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrários à emenda nº 1.
12/12/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído a Deputada Beth Sahão
10/06/2014 Recebido com voto do relator Beth Sahão favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/10/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1.
24/10/2014 Publicado Parecer nº 1206/2014 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 1207/2014 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário à emenda nº 1. (DA. pg.16.)
24/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/11/2014 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 163/2014 ao Projeto de lei nº 759/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)
26/11/2014 Anexado o Projeto de lei 163/2014.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2013 1206 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrários à emenda nº 1. Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/06/2014 1207 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1. Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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