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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 53 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
53 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.227 / 2013
Ementa
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação
09/11/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/04/2016 - Publicada a lei complementar nº 1.287, de 26.04.2016. (DOE I pág. 01)
Tramitação
Data
Descrição
09/11/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 09/11/2013
12/11/2013
Pauta de 1ª sessão.
13/11/2013
Pauta de 2ª sessão.
14/11/2013
Pauta de 3ª sessão.
15/11/2013
Publicadas as emendas: nº.s 1 a 3, de autoria do Deputado
Fernando Capez
. (DA. pág. 18)
18/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/11/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Cezar
, pela comissão CCJR
28/11/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 53/2013
e contrário às emendas 1,2 e3 apresentadas, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/11/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2013
Presidente solicita Relator Especial
02/12/2013
Juntado pedido de Relator Especial
02/12/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ramalho da Construção
, pela comissão CAPRT
03/12/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 53/2013
e pela rejeição das Emendas 1 a 3, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/12/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
03/12/2013
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3
04/12/2013
Publicados pareceres: nº 2157, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Carlos Cezar
; nº 2158, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado
Ramalho da Construção
e nº 2159, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs 1 a 3. (DA.; pág.s 31 e 33)
04/12/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2013
74 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão, nos termos do artigo 194, da "XIV CRI."
10/12/2013
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas.
11/12/2013
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7028/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.503, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em 10 de dezembro de 2013.
12/12/2013
Publicado autógrafo nº 30.503. (DA. pág. 32)
12/12/2013
Aguardando Sanção
20/12/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1227, de 19.12.2013. (DOE I pág. 1)
21/02/2014
Arquive-se.
29/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
27/04/2016
Publicada a lei complementar nº 1.287, de 26.04.2016. (DOE I pág. 01)
Votação nas Comissões
03/12/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/11/2013
2157 / 2013
favorável
favorável ao PLC 53/2013 e contrário às emendas 1,2 e3 apresentadas
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2013
2158 / 2013
favorável
favorável ao PLC 53/2013 e pela rejeição das Emendas 1 a 3
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/12/2013
2159 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/12/2013
Autógrafo
30503
Samuel Moreira
2
15/11/2013
Emenda de Pauta
3
Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação:
Fernando Capez
3
15/11/2013
Emenda de Pauta
2
Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação:
Fernando Capez
4
15/11/2013
Emenda de Pauta
1
Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação:
Fernando Capez
5
20/12/2013
Lei Complementar
1227
Governador
6
Ofício
7028
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 53/2013
Total: 6 ocorrência(s)
1
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