| 18/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial ( p. 8) |
| 19/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2098) |
| 29/09/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito: Artigo 31, §1º, Item 2, da VIII CRI) |
| 29/09/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2504) |
| 30/09/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/02/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 13/02/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (174) |
| 14/02/1998 |
Publicado o Parecer nº 57, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/08/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (954) |
| 25/08/1998 |
64ª Sessão Extraordinária - Apresentadas 3 emendas. Adiada discussão. |
| 27/08/1998 |
Entrada na CCJ para apreciação de emendas de plenário |
| 05/09/1998 |
Publicado requerimento do Deputado Dráusio Barreto e outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PLC (DA, p.3) |
| 12/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 14/11/1998 |
Publicado o Parecer nº 1641/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 10 e 11, contrário à Emenda 12 (DA p. 5) |
| 17/11/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (s/n) |
| 17/11/1998 |
71ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, a Subemenda à Emenda 6, e aprovadas as Emendas nºs 5, 7, 10, e 11; rejeitadas as demais Emendas (1,2,3,4,8,9, e 12) |
| 18/11/1998 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 18/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (s/n) |
| 18/11/1998 |
165ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência |
| 18/11/1998 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1645) |
| 18/11/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer da CR (1671) |
| 19/11/1998 |
Publicado o parecer 1684/98, da Comissão de Redação (DA, p.5) |
| 19/11/1998 |
Pauta de Sessão Única - Redação |
| 19/11/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1170) |
| 20/11/1998 |
Publicada retificação do Parecer nº 1684/98, da Comissão de Redação (DA, p.6) |
| 24/11/1998 |
Publicado o Autógrafo nº 24.097 (DA p. 5) |
| 24/11/1998 |
Publicada retificação do Parecer nº 1684/98 da Comissão de Redação (DA p. 5) |
| 01/12/1998 |
Publicada a retificação do Parecer 1684/98, da Comissão de Redação (Artigos 7º, 25, e 33) (DA, p.5) |
| 01/12/1998 |
Publicada a retificação do Autógrafo 24.097 (Artigos 7º, 25 e 33) - DA, p.5 |
| 09/12/1998 |
Entrada da Mensagem 135/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial a este PLC |
| 10/12/1998 |
Publicada a Lei Complementar 851/98, de 09.12.98 (DOE, p.1) |
| 10/12/1998 |
Publicada a Mensagem 135/98, que encaminhou a esta Casa o Veto Parcial ao PLC (DA, p.11) |
| 10/12/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (1262) |
| 10/12/1998 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/12/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1822) |
| 11/12/1998 |
Entrada na CCJ |
| 04/02/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 05/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 10/02/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão |
| 18/02/1999 |
Presidente solicita devolução |
| 18/02/1999 |
Enviado de PC para STAM Guia s/nº |
| 23/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 24/02/1999 |
Publicado o Parecer nº 94, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Cândido Galvão, favorável ao projeto no que se refere aos artigos 19, 20 e 26, ficando rejeitado o veto nessa parte, e contrário ao projeto no seu artigo 6º, §1º, acolhendo-se o veto (DA p. 4) |
| 25/02/1999 |
16ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, nos temos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual) |
| 26/02/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 17ª a 27ª no período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26 de fevereiro a 12 de março de 1999) |
| 26/05/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 49ª no período de 16 de março a 26 de maio de 1999 |
| 27/05/1999 |
50ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Adiada a discussão por falta de "quorum". |
| 28/05/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 51ª a 55ª no período de 28 de maio a 07 de junho de 1999) |
| 08/06/1999 |
56ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto |
| 19/06/1999 |
Publicada a Lei Complementar 851, de 09 de dezembro de 1998 (Rejeitado o Veto Parcial): promulgada pela ALESP nos termos do Artigo 28, § 8º da Constituição Estadual (DA, p.1) |
| 19/02/2001 |
Conforme Telex nº 154, do STF, foi deferida medida cautelar na ADIN nº 2257, requerida pelo Senhor Governador, suspendendo a eficácia do artigo 26 e seus incisos da Lei Complementar nº 851/98. |
| 23/02/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01458/2001) |
| 09/06/2005 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na sessão plenária realizada em 6 de abril de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação direta de Inconstitucionalidade nº 2257, requerida pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, e declarou a Inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Complementar 851, de 09 de dezembro de 1998, nos termos do voto do relator. (DA p. 13) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.007 |
