Projeto de Lei n° 560, de 1997 ( PL 0560 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0560 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência", nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal.
Data de Publicação	24/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	BOA APARÊNCIA, PRECONCEITO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SELEÇÃO DE PESSOAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.132

Data	Descrição
24/09/1997	Publicado no Diário Oficial p.07
25/09/1997	Publicada a retificação do Projeto
25/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
01/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
02/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2194)
10/10/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/10/1997	Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
11/12/1997	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
06/05/1998	Entrada na CFO
11/05/1998	Distribuído Dep.Rui Falcão
01/06/1998	Recebido com parecer favorável ao Pl e às emendas nºs 1 e 2
28/03/2000	Ao PC para arquivamento
03/04/2000	Recebido e enviado ao STAM para arquivamento de acordo com Resolução 801/99.
26/04/2000	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 1º,"caput", da Resolução 801/99 (DA, p.6)
18/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08990/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.132

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/10/1997	Emenda de Pauta	000002	Maria Lúcia Prandi
2	02/10/1997	Emenda de Pauta	000001	Maria Lúcia Prandi
Total: 2 ocorrência(s)

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