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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0561 /1997

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0561 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.953 / 1998
Ementa Dispõe sobre a proibição da utilização de imagens de crianças ou adolescentes em campanhas publicitárias que visem à comercialização de armas de fogo.
Data de Publicação 24/09/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, MENOR, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE (CAMPANHA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.065

Tramitação

Data Descrição
24/09/1997 Publicado no Diário Oficial p. 7
25/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
01/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
02/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2194)
16/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) - Comissão de Constituição e Justiça / (CPS) - Comissão de Promoção Social
16/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2766)
17/10/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/12/1997 Entrada na Comissão de Promoção Social
17/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n)
19/02/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (226)
19/02/1998 Publicados os pareceres 122/98, da Comissão de Constituição e Justiça, e 123/98, da Comissão de Promoção Social
11/03/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (384)
11/03/1998 8ª Sessão Extraordinária - aprovado
12/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (407)
19/03/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (476)
20/03/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
27/03/1998 Pubicado o Autógrafo nº 23.886
17/04/1998 Recebido do DOL com a lei para conferência e assinatura do senhor Presidente (667)
23/04/1998 Encaminhado ao Departamento Parlamentar, para publicar da promulgação da Lei (714)
24/04/1998 Promulgada pela ALESP a Lei 9.953, de 23.04.1998, nos termos do Artigo 28, §4º da Constituição Estadual (DA, p.1)
25/04/1998 Publicada a retificação da Lei 9.953/98 (DA, p.1)
17/09/1998 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1010)
17/09/1998 Recebido no SERVIÇO DE ARQUIVO, para os devidos fins (guia 01690/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável          
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/03/1998 Autógrafo 023886 Mesa Diretora  
 
 
2 24/04/1998 Lei 9953 Paulo Kobayashi  
Total: 2 ocorrência(s)

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