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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 14 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 14 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.244 / 2014
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007, e dá outras providências.
Data de Publicação 12/04/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, REAJUSTE, REVISÃO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Tramitação

Data Descrição
12/04/2014 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 a 10, em 12/04/2014
15/04/2014 Publicado a retificação do referido projeto lei complementar. (DA. págs. 18 e 19)
15/04/2014 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2014 Pauta de 2ª sessão.
22/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pg.23)
23/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/05/2014 58ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
06/05/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
07/05/2014 Publicado parecer nº 589, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. págs. 52 e 53)
07/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/05/2014 33 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
21/05/2014 35 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de "quorum".
27/05/2014 37 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/05/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
29/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
29/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3474/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.710, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2014.
29/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/05/2014 Publicado Autógrafo nº 30.710 (DA pgs 15 a 20)
19/06/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.244, de 18.06.2014. (DOE. págs. 01 a 05)
10/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2014 589 / 2014 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2014 Autógrafo 30710 Samuel Moreira  
2 19/06/2014 Lei Complementar 1244 Governador  
3 Ofício 3474 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2014  
4 23/04/2014 Req. Urgência Campos Machado, Alex Manente, Osvaldo Verginio, Beto Trícoli, Jooji Hato, Carlos Giannazi, Jorge Caruso, Roberto Massafera, Davi Zaia, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Orlando Bolçone  
Total: 4 ocorrência(s)
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