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Projeto
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Projeto de lei nº 821 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
821 / 2014
Ementa
Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.
Data de Publicação
31/05/2014
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
DATA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, INTERNET, LISTA, NÚMERO, PROGRAMA HABITACIONAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 31/05/2014
03/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
04/06/2014
Pauta de 2ª sessão.
05/06/2014
Pauta de 3ª sessão.
06/06/2014
Pauta de 4ª sessão.
09/06/2014
Pauta de 5ª sessão.
11/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/06/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2014
Distribuído a Deputada
Vanessa Damo
09/12/2014
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2015
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Vanessa Damo
, favorável ao projeto com emenda
13/02/2015
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2015
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
20/05/2015
Distribuído ao Deputado
Alexandre Pereira
16/09/2015
Devolvido sem voto
24/09/2015
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
20/10/2015
Concedida vista a Deputada
Ana do Carmo
06/04/2016
Devolvido da vista
11/05/2016
Concedida vista ao Deputado
Cezinha de Madureira
23/06/2016
Devolvido da vista
29/06/2016
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
21/10/2016
Devolvido da vista
07/11/2016
Recebido do Deputado
Cezinha de Madureira
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado contrário ao projeto e à emenda
30/11/2016
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
21/03/2019
Devolvido da vista
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
11/06/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
11/06/2019
Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcio Nakashima
, favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR
23/08/2019
Publicados os Pareceres de nº 919/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com a emenda apresentada e o de nº 920/2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 10)
23/08/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
21/08/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/12/2014
919 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Vanessa Damo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019
920 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda presentada pela CCJR
Marcio Nakashima
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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