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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 379 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
379 / 2015
Ementa
Altera a
Lei nº 6.374, de 1989
, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
Data de Publicação
31/03/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMERA DE MONITORAMENTO, CÂMERA DE SEGURANÇA, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2215 - Encaminhado à Procuradoria para análise, a pedido do Dep. Geraldo Cruz, em reunião de 30/09/2015
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 31/03/2015
01/04/2015
Pauta de 1ª sessão.
06/04/2015
Pauta de 2ª sessão.
07/04/2015
Pauta de 3ª sessão.
08/04/2015
Pauta de 4ª sessão.
09/04/2015
Pauta de 5ª sessão.
13/04/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/04/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
13/08/2015
Recebido do relator, Deputado
Milton Vieira
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
17/09/2015
Devolvido da vista
23/09/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Zico Prado
e ao Deputado
Roque Barbiere
30/09/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Caio França
e ao Deputado
Geraldo Cruz
04/09/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
19/09/2017
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
30/03/2019
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157
02/05/2019
Arquivo - Arquivado
30/09/2215
Encaminhado à Procuradoria para análise, a pedido do Dep.
Geraldo Cruz
, em reunião de 30/09/2015
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)
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