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Projeto
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Projeto de lei nº 1217 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1217 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares.
Data de Publicação
04/09/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores
CIRURGIA, DESCONTO, DIVULGAÇÃO, GASTROPLASTIA, REDUÇÃO, REFEIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/04/2021 - Publicado e juntado aos autos o Acórdão com Registro n. 2021.0000282278, oriundo dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2140952-39.2016.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 16.270/2016, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Cláudio Godoy (DA, p. 5).
Tramitação
Data
Descrição
04/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/09/2015
08/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
09/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
10/09/2015
Pauta de 3ª sessão.
11/09/2015
Pauta de 4ª sessão.
14/09/2015
Pauta de 5ª sessão.
15/09/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/09/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
07/10/2015
Recebido do relator, Deputado
Caio França
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
21/10/2015
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
05/11/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1371/2015
ao Projeto de lei nº 1217/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 114)
05/11/2015
Anexado o
Projeto de lei 1371/2015
.
12/11/2015
Redistribuído ao Deputado
Caio França
24/11/2015
Recebido do relator, Deputado
Caio França
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda.
02/12/2015
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
17/12/2015
162ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
17/12/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/12/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Caio França, favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 1217 de 2015
, com a emenda ora apresentada, e contrário à aprovação do
Projeto de Lei nº 1371 de 2015
17/12/2015
85 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa da Pessoa Humana. Prejudicado o Projeto de Lei nº 1371, 2015.
18/12/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, solicitandoque a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
18/12/2015
Publicado Parecer nº 1983, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao mencionado Projeto de lei, com emenda e contrário ao
Projeto de lei nº 1371 de 2015
. (DA. pág. 16)
19/12/2015
Publicado o Despacho: Prejudicado o
Projeto de Lei nº 1371/2015
, em virtude da aprovação do
Projeto de Lei nº 1217/2015
. Desentranhem-se para tramitação autônoma, os Projetos de lei 1217/2015 e 1371/2015.Arquive-se o
Projeto de Lei nº 1371/2015
. (DA. pág. 12)
26/01/2016
Desentranhado o
Projeto de lei 1371/2015
.
01/02/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
01/02/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
06/02/2016
Publicado o Parecer nº 62, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11)
11/02/2016
Pauta de 1ª sessão.
17/02/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 333/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.482, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2016.
17/02/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/02/2016
Publicado o Autógrafo nº 31.482. (DA. pág. 16)
18/02/2016
Aguardando Sanção
10/03/2016
Publicada a Mensagem nº A-nº 36/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
10/03/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/03/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
.
16/03/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2016
Devolvido sem voto.
29/03/2016
Redistribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
.
04/04/2016
Devolvido sem voto.
05/04/2016
Redistribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
.
08/04/2016
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
12/04/2016
46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/04/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/06/2016
26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
01/07/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3615/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 36/2016, de 9 de março corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
06/07/2016
Publicada a Lei nº 16.270, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04)
08/07/2016
Arquive-se
22/07/2016
Publicado e anexado aos autos Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade - Processo nº 2140952-39.2016.8.26.0000, proposta pela Associação Nacional de Restaurantes, a concessão de liminar, para suspender, ex nunc (desde então), a eficácia desta Lei, até o julgamento final da referida ação. (DA. pags. 4/5)
02/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100
02/08/2018
Arquivo - Arquivado
30/04/2021
Publicado e juntado aos autos o Acórdão com Registro n. 2021.0000282278, oriundo dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2140952-39.2016.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime para reconhecer a inconstitucionalidade da
Lei n. 16.270/2016
, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Cláudio Godoy (DA, p. 5).
Votação nas Comissões
03/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/12/2015
1983 / 2015
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1217 de 2015, com a emenda ora apresentada, e contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1371 de 2015
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/02/2016
62 / 2016
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda.
Caio França
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Gilmaci Santos
Voto do relator
favorável
Caio França
1
18/02/2016
Autógrafo
31482
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1217/2015
Fernando Capez
2
06/07/2016
Lei (§ 8º - artigo 28)
16270
Fernando Capez
3
Ofício
3615
Governaddor
4
Ofício
333
Ofício ao Projeto de lei numero 1217/2015
5
18/12/2015
Req. Urgência
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
6
10/03/2016
Veto Total
/2016
Mensagem A-36/2016
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Voltar
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