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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1217 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1217 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares.
Data de Publicação 04/09/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores CIRURGIA, DESCONTO, DIVULGAÇÃO, GASTROPLASTIA, REDUÇÃO, REFEIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2021 - Publicado e juntado aos autos o Acórdão com Registro n. 2021.0000282278, oriundo dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2140952-39.2016.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 16.270/2016, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Cláudio Godoy (DA, p. 5).

Tramitação

Data Descrição
04/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/09/2015
08/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
10/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
15/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
07/10/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
21/10/2015 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
05/11/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1371/2015 ao Projeto de lei nº 1217/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 114)
05/11/2015 Anexado o Projeto de lei 1371/2015.
12/11/2015 Redistribuído ao Deputado Caio França
24/11/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda.
02/12/2015 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
17/12/2015 162ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
17/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Caio França, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1217 de 2015, com a emenda ora apresentada, e contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1371 de 2015
17/12/2015 85 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa da Pessoa Humana. Prejudicado o Projeto de Lei nº 1371, 2015.
18/12/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, solicitandoque a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
18/12/2015 Publicado Parecer nº 1983, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao mencionado Projeto de lei, com emenda e contrário ao Projeto de lei nº 1371 de 2015. (DA. pág. 16)
19/12/2015 Publicado o Despacho: Prejudicado o Projeto de Lei nº 1371/2015, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1217/2015. Desentranhem-se para tramitação autônoma, os Projetos de lei 1217/2015 e 1371/2015.Arquive-se o Projeto de Lei nº 1371/2015. (DA. pág. 12)
26/01/2016 Desentranhado o Projeto de lei 1371/2015.
01/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
01/02/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
06/02/2016 Publicado o Parecer nº 62, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11)
11/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 333/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.482, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2016.
17/02/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/02/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.482. (DA. pág. 16)
18/02/2016 Aguardando Sanção
10/03/2016 Publicada a Mensagem nº A-nº 36/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
10/03/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2016 Distribuído ao Deputado Caio França.
16/03/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2016 Devolvido sem voto.
29/03/2016 Redistribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
04/04/2016 Devolvido sem voto.
05/04/2016 Redistribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
08/04/2016 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
12/04/2016 46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/04/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/06/2016 26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3615/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 36/2016, de 9 de março corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
06/07/2016 Publicada a Lei nº 16.270, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04)
08/07/2016 Arquive-se
22/07/2016 Publicado e anexado aos autos Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade - Processo nº 2140952-39.2016.8.26.0000, proposta pela Associação Nacional de Restaurantes, a concessão de liminar, para suspender, ex nunc (desde então), a eficácia desta Lei, até o julgamento final da referida ação. (DA. pags. 4/5)
02/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100
02/08/2018 Arquivo - Arquivado
30/04/2021 Publicado e juntado aos autos o Acórdão com Registro n. 2021.0000282278, oriundo dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2140952-39.2016.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 16.270/2016, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Cláudio Godoy (DA, p. 5).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2015 1983 / 2015 favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1217 de 2015, com a emenda ora apresentada, e contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1371 de 2015 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
01/02/2016 62 / 2016 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projetos de lei nºs 1217/2015 com emenda e 1371/2015 com emenda. Caio França  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Gilmaci Santos  
Voto do relator favorável Caio França  
1 18/02/2016 Autógrafo 31482 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1217/2015 Fernando Capez  
2 06/07/2016 Lei (§ 8º - artigo 28) 16270 Fernando Capez  
3 Ofício 3615 Governaddor  
4 Ofício 333 Ofício ao Projeto de lei numero 1217/2015  
5 18/12/2015 Req. Urgência Jorge Wilson Xerife do Consumidor  
6 10/03/2016 Veto Total /2016 Mensagem A-36/2016 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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