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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1236 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1236 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.107 / 2016
Ementa Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências.
Data de Publicação 10/09/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, COBRANÇA, ESTUDANTE, MATRÍCULA ESCOLAR, MENSALIDADE ESCOLAR, SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/09/2015
11/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
16/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França.
07/10/2015 Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/10/2015 Entrada na Comissão de Educação e Cultura.
16/11/2015 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes.
03/12/2015 Recebido do relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
09/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Marcia Lia, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
10/12/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015 Publicados os Pareceres: nº 1716, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1717, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 17)
10/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo.
15/12/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7122/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.425, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015 Publicado autógrafo nº 31.425. (DA. págs. 19)
18/12/2015 Aguardando Sanção
14/01/2016 Publicado a Lei nº 16.107, de 13.01.2016. (DOE-I pág. 01)
14/01/2016 Publicado a Mensagem A-nº 008/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 04)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 008/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2015 1716 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/12/2015 1717 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Márcia Lia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR Rodrigo Moraes  
1 18/12/2015 Autógrafo 31425 Fernando Capez  
2 14/01/2016 Lei 16107 Governador  
3 Ofício 7122 Ofício ao Projeto de lei numero 1236/2015  
4 10/12/2015 Req. Urgência Rodrigo Moraes  
5 02/02/2016 Veto Parcial /2016 Mens.A-08/2016 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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