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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 13 /2015
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
13 / 2015
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 2608/026/01, que julgou irregulares as contas anuais do exercício 2001 do CERET - Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador.
Data de Publicação
15/09/2015
Regime
Tramitação Prioridade
Autor(es)
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem
5082 / 2005
Indexadores
CONTA, DECISÃO, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2015
Autuado do Processo RGL 5082/2005
15/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/09/2015
15/09/2015
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236,§ 5º da"XIV CRI"..
15/09/2015
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
23/09/2015
Distribuído ao Deputado
Luiz Fernando Machado
08/10/2015
Recebido com voto do relator Luiz Fernando Machado Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015
. , pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Fernando Machado
, Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015
.
04/12/2015
Publicado parecer nº 1655, de 2015, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável à aprovação do PDL. (D.A. pág. 16)
04/12/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Fiscalização e Controle
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/10/2015
1655 / 2015
Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015.
Luiz Fernando Machado
Comissão de Fiscalização e Controle
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