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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2016
Ementa Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Data de Publicação 19/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, EXAME ADMISSIONAL, MULHER, PROCESSO SELETIVO, PROIBIÇÃO, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/03/2016
22/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
26/04/2016 Devolvido sem voto
02/05/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Devolvido sem voto
02/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
17/05/2018 Devolvido sem voto
17/05/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/05/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
15/06/2018 Devolvido da vista
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
29/06/2018 Publicado Parecer nº 891/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. págs. 8 e 9)
02/07/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
31/07/2018 Recebido do relator, Deputado Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
22/05/2019 Recebido com voto do relator Valeria Bolsonaro favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
07/06/2019 Publicado o Parecer nº 527, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
10/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
10/09/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
20/09/2019 Devolvido da vista
08/07/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
22/07/2020 Publicado o Parecer nº 252, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. págs. 05 e 06)
22/07/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/07/2020 252 / 2020 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/05/2019 527 / 2019 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
29/05/2018 891 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ramalho da Construção  
Total: 0 ocorrência(s)
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