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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 443 /2016

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 443 / 2016
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à inclusão da Estomia como forma de deficiência que garante a emissão da Carteira de Identificação de Deficiente (CID) e o consequente reconhecimento do direito - dos seus portadores - ao transporte gratuito nas linhas de ônibus sob administração da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).
Data de Publicação 31/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ESTOMIA PERMANENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2016 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2016 Publicado Ofício nº 247/2016, do Governo do Estado ¿ Casa Civil, encaminhando resposta à mencionada Indicação. (DA. pág. 11)
14/09/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.027
14/09/2016 Arquivo - Arquivado
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