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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 684 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
684 / 2018
Ementa
Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Data de Publicação
29/11/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/11/2018
30/11/2018
Pauta de 1ª sessão.
03/12/2018
Pauta de 2ª sessão.
04/12/2018
Pauta de 3ª sessão.
05/12/2018
Pauta de 4ª sessão.
06/12/2018
Pauta de 5ª sessão.
07/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
12/12/2018
164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Geraldo Cruz, favorável
12/12/2018
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/12/2018
Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1492/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.457, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de dezembro de 2018.
20/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.457. (D.A. pág. 07)
21/12/2018
Aguardando Sanção
17/01/2019
Publicada a Mensagem A-nº 030/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 06)
02/02/2019
Publicada a Mensagem A-nº 030/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 48)
04/02/2019
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/03/2019
24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
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Natureza
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
21/12/2018
Autógrafo
32457
Autógrafo ao Projeto de lei numero 684/2018
Cauê Macris
2
13/12/2018
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 684, de 2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho.
Feliciano Filho
3
02/02/2019
Veto Total
/2019
Mensagem nº 030/2019
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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