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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1988
Ementa Restaura a vigência do inciso XIX do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios).
Data de Publicação 06/05/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017

Tramitação

Data Descrição
06/05/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055
01/10/1988 Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria - (DOE p.52)
05/10/1988 Publicado o Parecer nº 1619/88 da CCJ (favorável ao PLC) - (DOE p.41)
05/04/1991 Arquive-se (artigo 29 da Constituição Federal) - (DOE p.93)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017
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