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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0069 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0069 / 2002
Ementa Dispõe sobre a consignação do termo "portador de deficiência" em documentos oficiais de identidade de pessoas que, em razão de deficiência, não tenham sido alfabetizadas.
Data de Publicação 23/02/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores CONSIGNAÇÃO, DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
23/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
26/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
04/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
06/03/2002 Entrada na CCJ
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
30/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
30/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CPS.
21/06/2002 Entrada na CPS.
27/06/2002 Distribuído p/dep. Terezinha da Paulina.
28/06/2002 Enviado à Deputada.
01/08/2002 Devolvido e enviado à CPS.
01/08/2002 Recebido na CPS sem parecer.
08/08/2002 Redistribuído p/dep, José Carlos Stangarlini.
12/08/2002 Enviado ao Deputado.
30/10/2002 Devolvido e enviado à CPS.
30/10/2002 Recebido na CPS sem parecer.
05/11/2002 Redistribuído p/dep. Edna Macedo.
06/11/2002 Devolvido e enviado à CPS.
06/11/2002 Recebido na CPS sem parecer.
20/11/2002 Redistribuído p/dep. Maria Lúcia Prandi.
20/11/2002 Enviado à Deputada.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Publicado requerimento, do Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
13/03/2003 Presidente solicita R.E.pela CPS.
13/03/2003 Recebido na CPS sem parecer, em regime de urgência.
14/03/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
14/03/2003 Designada RE Deputada Célia Leão pela CPS
14/03/2003 Enviado À Deputada.
18/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL na forma do substitutivo.Enviado ao STAM.
25/03/2003 Publicados os pareceres: 261/2003, da CCJ (Favorável) e 262/2003, de Relator Especial pela CPS (Favorável ao PL, na forma do substitutivo apresentado). (DA. pág. 13)
25/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao substitutivo Célia Leão Comissão de Promoção Social  
favorável à(s) emenda(s) Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/03/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)

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