Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0083 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0083 / 2002
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição.
Data de Publicação 28/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, CRIMINOSO, INDIANA (MUNICÍPIO), INDISPONIBILIDADE DE BENS, INQUÉRITO POLICIAL, SEQUESTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
28/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
01/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2002 Entrada na CCJ
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Entrada na Comissão CSP
21/06/2002 Enviado à CSP.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Wilson Morais
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido e enviado à CSP.
17/03/2003 Recebido com parecer contrário
09/05/2003 Redistribuído ao Deputado Mauro Menuchi
12/05/2003 Enviado ao Deputado.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
22/05/2003 Devolvido e enviado à CSP.
22/05/2003 Recebido com parecer favorável
28/05/2003 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
16/02/2004 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Entrada na Comissão de Segurança Pública .
12/05/2005 Devolvido da vista
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/06/2005 Devolvido sem parecer
01/06/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável
24/06/2005 Publicados: Parecer nº 815/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 816/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 15 e 16)
24/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 815 / 2005 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 816 / 2005 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala