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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0029 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0029 / 1987
Ementa Extende as medidas preconizadas nas Leis Complementares nºs 495 e 499 de 1986 e 506 e 517, de 1987, aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Data de Publicação 08/10/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, MAGISTÉRIO, MÉDICO, MÉDICO SANITARISTA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHO NOTURNO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.009

Tramitação

Data Descrição
08/10/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
26/04/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0326, 0327 e 0328 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e de Relator Especial Deputado Luiz Furlan p/Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC. (DOE p.43)
27/04/1988 Publicada errata do Parecer 0327/1888 (D.O.E. p.56 )
01/06/1988 Publicado o Autógrafo nº19516 de 24/05/1988 ( D.O.E p. 60)
18/06/1988 Publicado a Lei nº 0543 de 17/06/1988 ( D.O.E p.01)
18/06/1988 Mensagem nº 099 de 17 /06/1988 do Sr.Governador c/Veto Parcial (DOE p. 50)
25/08/1988 Publicado o Parecer nº 1305 de 1988 de Relator Especial Deputado Wadih Helú p/Comissão de Constituição e Justiça favorável ao PLC e contrário ao Veto. (DOE p.49)
25/08/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1306 de 1988 da Comissão de Administração Pública, contrário ao PLC e favorável ao Veto. (DOE p. 49)
17/09/1988 Rejeitado o PLC e mantido o Veto.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.009
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