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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0023 /2002

Referências

Documento Moção  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0023 / 2002
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim suprimir o artigo 75, e seus respectivos parágrafos, do Decreto  Lei n.º 2.848, de 1940, Código Penal, que trata do limite das penas.
Data de Publicação 22/03/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO PENAL, CRIME, CRIME HEDIONDO, CRIMINOSO, PENA, PRISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Tramitação

Data Descrição
22/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
25/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
04/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
05/04/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
29/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
25/06/2002 Publicado Parecer nº 1015, de 2002, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
11/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
04/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1015 / 2002 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Proposituras Correlatas

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