Projeto de Lei n° 177, de 2002 ( PL 0177 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0177 / 2002
Ementa	Assegura ao consumidor o acesso a todas as informações relativas à qualidade e à potabilidade da água consumida no Estado.
Data de Publicação	28/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, ÁGUA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, POTABILIDADE DA ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, TRATAMENTO DE ÁGUA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Descrição
28/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
08/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
10/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
16/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
17/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSH.
21/06/2002	Entrada na CSH.
24/06/2002	Distribuído ao Dep. Caldini Crespo.
25/06/2002	Enviado ao Deputado.
13/08/2002	Devolvido e enviado À CSH.
13/08/2002	Recebido com parecer favorável.
26/11/2002	Aprovado o parecer.
26/11/2002	Enviado ao STAM.
29/11/2002	Publicados os pareceres:1.402/2002, da CCJ e 1.403/2002, da CSH, ambos favoráveis à Propositura. (DA. pág. 6)
29/11/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2002	1402 / 2002	favorável à(s) emenda(s)		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2002	1403 / 2002	favorável		Caldini Crespo	Comissão de Saúde e Higiene

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