Projeto de Lei Complementar n° 16, de 1986 ( PLC 0016 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1986
Ementa	Dá nova redação ao Artigo 55 do Decreto-Lei Complementar 9/1969, que dispõe sobre a publicação de leis e atos municipais.
Data de Publicação	12/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Auada
Apoiador(es)
Indexadores	LEI, LEI MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

Data	Descrição
12/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
03/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1047/86 da CCJ fav/ ao PLC e ao Substitutivo
03/06/1986	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do Deputado Geraldo Siqueira
03/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1048/86 da C.A.Mun. fav/ na forma do Substitutivo desta Comissão
17/06/1986	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

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