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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0061 /2002

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0061 / 2002
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar dispositivo do artigo 482 da CLT, para excluir o alcoolismo dos motivos de demissão por justa causa.
Data de Publicação 13/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-SAÚDE, PREVENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Tramitação

Data Descrição
13/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
14/06/2002 Pauta de 1ª Sessão.
21/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002 Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
26/06/2002 Entrada na CRT.
26/06/2002 Distribuído ao Deputado Celino Cardoso.
27/06/2002 Enviado ao Deputado.
28/06/2002 Devolvido e enviado à CRT.
28/06/2002 Recebido com parecer favorável.
19/03/2003 Ao PC, para arquivamento (art.177).
19/03/2003 Devolvido e enviado ao STAM, para arquivamento.
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .
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