Projeto de Lei n° 429, de 2002 ( PL 0429 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0429 / 2002
Ementa	Revoga a Lei n.º10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação	22/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	BISSEXUAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, HOMOSSEXUAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

Data	Descrição
22/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
25/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
27/06/2002	Publicada Retificação do Pl. (DA p. 15)
28/06/2002	Publicada Retificação do Pl. (DA p. 18)
01/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
05/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
06/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
26/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
28/11/2002	Recebido sem parecer.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

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