Projeto de Lei n° 440, de 2002 ( PL 0440 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0440 / 2002
Ementa	Obriga a divulgação, nas caixas de leite, de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
Data de Publicação	26/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CRIANÇA, CRIANÇA DESAPARECIDA, DESAPARECIDO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, LEITE, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078

Data	Descrição
26/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
05/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
06/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref."
17/12/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
14/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078

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